A Associação Brigada dos Animais Sem Teto – BastAdotar disponibiliza nesta página informações sobre a celebração, o financiamento, a execução e a prestação de contas do Projeto Rede BastAdotar, desenvolvido por meio de parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Esta publicação atende às obrigações de transparência ativa previstas na Lei nº 13.019/2014, no Decreto nº 8.726/2016, no Decreto nº 7.724/2012.

1. Identificação da parceria

2. Objeto e finalidade da parceria

O Projeto Rede BastAdotar tem como objeto a execução de ações gratuitas de esterilização cirúrgica e microchipagem de cães e gatos no município de Belo Horizonte/MG, conforme o Plano de Trabalho aprovado.

A iniciativa integra ações de manejo populacional ético,identificação animal, mobilização territorial, educação sobre guarda responsável e promoção do bem-estar animal.

O projeto prioriza o atendimento a animais em situação de vulnerabilidade, famílias de baixa renda, pessoas em situação de rua, protetores independentes, coletivos e organizações da sociedade civil de proteção animal em Belo Horizonte e região metropolitana.

Metas originalmente previstas

Importante: os quantitativos apresentados correspondem às metas originalmente pactuadas e não
representam, necessariamente, o número de procedimentos efetivamente executados e validados.

3. Origem e liberação dos recursos públicos

O Projeto Rede BastAdotar foi viabilizado por recursos provenientes da Emenda Parlamentar Individual nº 43660011, de autoria da deputada federal Duda Salabert, referente ao exercício orçamentário de 2025.

A identificação da autoria da emenda possui caráter estritamente informativo, em atendimento às exigências de transparência sobre a origem dos recursos públicos, sem finalidade promocional ou político-eleitoral.

Demonstrativo dos recursos

O valor formalizado no Termo de Colaboração foi de R$ 955.000,00, integralmente repassado à organização em 21 de novembro de 2025.

A diferença de R$ 45.000,00 entre o valor originalmente indicado e o montante formalizado permanece sujeita à confirmação documental de sua natureza administrativa. Essa diferença não constitui despesa executada pela OSC.

4. Aplicação prevista dos recursos

O Plano de Trabalho aprovado prevê a aplicação de R$ 955.000,00, distribuídos entre procedimentos veterinários, responsabilidade técnica, gestão, comunicação e serviços de apoio à execução.

Os valores apresentados na tabela correspondem aos montantes globais previstos para cada serviço, considerando a quantidade total de procedimentos ou todo o período de contratação.

Portanto, os valores não representam remunerações mensais, pagamentos individuais ou comprovação de execução integral dos serviços.

5. Execução do projeto e prestação de contas

A BastAdotar desenvolveu atividades de planejamento,contratação, articulação institucional, mobilização territorial, cadastramento de beneficiários, organização dos mutirões e acompanhamento dos serviços veterinários.

As atividades de esterilização e microchipagem tiveram início em fevereiro de 2026.

5.1. Demonstrativo de agendamentos e comparecimentos por local de execução

O quadro apresenta a consolidação preliminar dos agendamentos e comparecimentos registrados nas planilhas operacionais do Projeto Rede BastAdotar, abrangendo as ações de fevereiro a outubro de 2026.

As informações estão organizadas por data, local, bairro e regional, com a taxa de comparecimento e a evolução acumulada dos comparecimentos em relação à meta geral de 3.297 animais.

Metodologia: taxa de comparecimento = comparecimentos ÷ agendamentos × 100. Evolução acumulada = soma dos comparecimentos até a ação ÷ 3.297 × 100.

Inconsistências identificadas: há comparecimentos superiores aos agendamentos na ação da Vila Fátima; existe um registro sem agendamento em 27/05;

Fontes:

• Planejamento Administrativo do Projeto
• Relatório de Execução D.Vet
• Relatório de Execução Amor Sobre Rodas

5.2 Conferência documental da execução veterinária

A documentação relativa aos procedimentos executados pela Clínica Veterinária D.Vet Ltda. encontra-se submetida a processo de auditoria técnica e documental.

Durante a execução dos serviços pela referida prestadora, a coordenação do projeto não teve
acesso às fichas físicas ou digitais dos atendimentos.

A documentação digital foi disponibilizada posteriormente, em duas entregas:

• 27/07/2026: entrega de arquivos referentes aos atendimentos de fevereiro a junho de 2026.
• 15/08/2026: entrega de arquivos referentes aos atendimentos de julho e demais documentos digitalizados.

Os documentos recebidos estão sendo conferidos em razão de inconsistências e divergências identificadas entre fichas de atendimento, planilhas de controle e registros no SinPatinhas.

A conferência busca assegurar a rastreabilidade dos procedimentos e a adequada apresentação
dos resultados da execução.

Os quantitativos definitivos de procedimentos validados e das metas remanescentes serão
apresentados após a conclusão das verificações.

Situação da vigência

O prazo originalmente previsto para a vigência da parceria encerrou-se em 17 de outubro de 2026.

A solicitação de prorrogação nº 000001/2026, apresentada em 6 de agosto de 2026, foi registrada como recusada no Transferegov.

O Parecer nº 1510/2026-MMA, de 8 de outubro de 2026, apresentou manifestação técnica desfavorável à prorrogação. A BastAdotar entrará com novo recurso para a extensão do prazo para a efetiva execução total do projeto.